Pré-requisitos para concessão dos auxílios.

Quitação da anuidade junto a OAB/SE;
Requerimento em até 120 dias a partir do fato gerador;
Existência de recursos financeiros e orçamentários junto a CAA/SE;
Intervalo de 12 meses para concessão do mesmo benefício, salvo o auxílio maternidade.

 

*Resolução CAASE Nº 02/2020: dispõe da prorrogação para concessão do Auxílio-Emergencial COVID-19, não cumulativo, direcionado à advocacia sergipana que tenha contraído o novo coronavírus COVID-19, com inscrição principal na OAB/SE, nos termos desta resolução. Este auxílio deverá ser requerido até o dia 31/07/2020. A Resolução foi publicada no Diário Oficial da OAB/SE.

Leia a Resolução que cria os auxílios. Acesse Aqui

 

*AUXÍLIO EMERGENCIAL COVID-19/AUXÍLIO ALIMENTO 

Auxílio Emergencial – COVID-19: no valor R$ 700, para os advogados/advogadas que contraírem o novo coronavírus e requererem o benefício até 30 de junho.

Auxílio-Alimento: no valor de R$ 300, é para advogados/advogadas em situação de vulnerabilidade econômica com requerimento entre os dias 13 e 17 de abril. 

Os auxílios não são cumulativos, serão pagos em parcela única no prazo de até oito dias após o início do processo.  

Leia a Resolução que cria os auxílios.  Acesse aqui

Leia também a Resolução 01 do Comitê FIDA. Acesse aqui

Leia também a Resolução 02 do Comitê FIDA. Acesse aqui

 

Como solicitar

Os auxílios poderão ser requeridos através de petição dirigida à diretoria da CAASE, por meio eletrônico assistencial@caase.com.br, expondo o seu relato, com documentação anexa. No caso de documentação insuficiente, o requerente será notificado para apresentar manifestação até cinco dias ou terá o processo arquivado, não podendo ser renovado o pedido. 

Prioridade

Advogados e advogadas maiores de 60 anos;
Infectados com o novo coronavírus;
Pessoas que estejam no grupo de risco estabelecido pelo Ministério da Saúde, devendo  apresentar exames comprobatórios).

Relação dos documentos:

a) Cópia da identidade profissional, expedida pela OAB; 

b) Comprovante de renda ou cópia da CTPS de todos os membros da família 
(cônjuge e filhos que residam com os pais); 

c) Declaração do INSS (meuinss.gov.br) ou declaração de próprio punho de 
que não recebe benefício e/ou remuneração além da advocacia; 

d) Declaração de próprio punho de renda familiar;

e) Outros, como por exemplo: atestado médico, receituário medicamentoso 
com orçamento, contrato de aluguel e demais despesas ou dívidas;

f) Exames e relatório médico, comprovatórios da contaminação pelo COVID-19, para o caso do requerimento do auxílio instituído pelo art. 2º desta resolução;

g) Comprovação de pleno exercício da regular da profissão, disponibilizando, 
para tanto, os andamentos de processos, totalizando 10( dez) atos praticados nos 
últimos 12 meses antecedentes a apresentação do requerimento;

h) Número da conta-corrente ou poupança para depósito do benefício em 
nome do titular do requerimento; 

i) Estar em dia com as anuidades, até janeiro de 2020, para com a tesouraria 
da OAB/SE.

 

*AUXÍLIO MATERNIDADE
Finalidade
Concedido a Advogada que comprovar nascimento ou adoção do filho(a).

Valor do Auxílio
Valor da anuidade paga pela advogada à OAB/SE até a data do nascimento ou adoção do filho.

Documentos necessários:
Requerimento devidamente preenchido e assinado;
Cópia da OAB;
Comprovante de residência;
Certidão de Nascimento e/ou sentença de Adoção.
Obs: Não caberá cumulatividade de pedido, no caso do pai e da mãe serem advogados.

 

*AUXÍLIO PECUNIÁRIO
Finalidade

Concedido ao (a) Advogado (a) necessitado (a) nos casos de incapacidade total ou parcial impeditivo do trabalho, transitória ou permanente. Poderá ser solicitado por cônjuge ou companheiro (a), filhos (as) e parentes consanguíneos e afins em linha reta ou colateral até 3º grau.

Valor do Auxílio
02(duas) anuidades da OAB/SE vigente pago de uma só vez.

OBS: Entende-se como incapacidade transitória aquela que gera afastamento do trabalho por mais de 90(noventa) dias consecutivos.

Documentos necessários:
Requerimento devidamente preenchido e assinado;
Cópia da OAB;
Comprovante de residência;
Laudo pericial comprobatório de incapacidade.
 

*AUXÍLIO FUNERAL
Finalidade

Concedido àquele que tenha custeado o funeral do advogado: cônjuge ou companheiro (a), filhos (as) e parentes consanguíneos e afins em linha reta ou colateral até 3º grau.

Valor do Auxílio
Equivale a 03(três) anuidades vigentes da OAB/SE na data do óbito.

Documentos necessários:
Requerimento devidamente preenchido e assinado;
Cópia da OAB;
Cópia da Certidão de Óbito;
Cópia dos documentos que comprovem o vínculo;
Nota fiscal ou documento equivalente em nome do requerente, que comprove as despesas.
 

*AUXÍLIO FAMÍLIA MENSAL
Finalidade

Concedido ao (a) Advogado (a) necessitado (a) que comprovar seu atual estado de carência, e será prestado consecutivamente no período de 6 (seis) meses a 1 (um) ano.

Valor do Auxílio
Equivale a 01 (uma) cesta básica com índice dado pelo DIEESE

ENVIE SEU REQUERIMENTO E DOCUMENTOS PARA: assistencial@caase.com.br

*Para que os documentos estejam legíveis, solicitamos para que envie os mesmos somente ESCANEADOS.

 

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